27/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1951 |
7ª. ext. - Parecer n. 3011/51 da CCJ favorável com emenda |
07/12/1951 |
9ª. ext. Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3259/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
13/12/1951 |
Parecer n. 3459/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1564 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1463 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.036 |