28/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1951 |
Parecer nº1601/51 da CCJ favorável |
17/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado concedida redução da permanencia em pauta por 24 hs.a req.do Sr. Valetim Amaral |
27/09/1951 |
Parecer nº2218/51 da CFO,favorável |
15/10/1951 |
2ºdiscussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
Em votação a 16/10/51 foi aprovado |
05/11/1951 |
Parecer nº2543/51 da Comissão de Redação |
14/11/1951 |
Redação final foi aprovado
Apromulgação (Aut.nº1390 publicado no DO de 22/11/51)
Lei nº1308 de 27/11/51 publicado no DO de 28/11/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017 |