28/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
18/07/1951 |
Parecer nº1452/51 da CCJ favorável 1453/51 da CFO,favorável |
19/07/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado concedida disp.de interst.a req.do sr.Valentim amaral |
20/07/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado concedida disp.de interst.a req.do Sr.Pedro Fanganiello |
23/07/1951 |
3º discussão foi aprovado concedida disp.deimp.e pub.da redação final a req. do Sr. Valentim Amaral |
01/08/1951 |
Parecer nº 1565/51 da C.Red. |
03/08/1951 |
Redação final foi aprovado |
10/08/1951 |
À promulgação (aut.nº1258 - publicado no DO de 11/08/51)
Lei nº1170 de 14/08/51 publicado no DO de 15/08/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.017 |