| Documento |
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| Número Legislativo |
659
/ 1951
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| Ementa |
Dispõe sôbre pagamento da gratificação aos funcionários,prevista no art.8º do Decreto Lei nº14865 de 13/07/45,mesmo quando em gôzo de férias regulamentares ou licença prêmio
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| Data de Publicação |
26/06/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Maria Conceição Neves Santamaria
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, LICENÇA-PRÊMIO
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| Etapa Atual |
Último andamento
05/06/1952 -
Parecer nº663/52 da CEO,solic.pron.do Pod.Exec.
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