| 27/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/12/1951 |
Emenda n. 1 (Antonio Flaquer) |
| 31/03/1952 |
Parecer n. 109/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 07/04/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 8.4.52 foi aprovado com emenda da CCJ |
| 15/04/1952 |
Emenda n. 2 (Alfredo Farhat) |
| 29/04/1952 |
Parecer n. 309/52 da Comissão de Redação, entrozando emenda |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 730/52 da CSC, favorável com substantivo |
| 24/09/1952 |
Parecer n. 1897/52 da CFO, favorável |
| 29/09/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Ferreira Keffer |
| 12/11/1952 |
Retirado pelo autor em virtude da aprovação do PL 1083/52, dados colhidos no verso de folhas 16 do projeto |
| 15/09/2017 |
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