26/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/11/1951 |
Parecer n. 2834/51 da CCJ favorável |
05/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/12/1951 |
Parecer n. 3354/51 da CEC favorável |
12/12/1951 |
13ª. discussão. Segunda discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3485/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
28/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1618 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1559 de 29.12.51 pub. DO de 3.1.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.035 |