| 26/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/04/1952 |
Parecer n. 121/52 da CCJ, favorável |
| 14/04/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 15.4.52 foi aprovado |
| 13/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução número 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140 |