22/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/06/1952 |
Parecer n. 713/52 da CCJ, favorável |
18/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/12/1953 |
Parecer n. 2820/53 da CF favorável com substitutivo |
23/12/1953 |
Parecer n. 2853/53 da CAS favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
31/12/1953 |
Parecer n. 3219/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2802) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2616, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034 |