13/05/1953 |
Apresentado. - D.A. 13/05/53. |
09/06/1953 |
Parecer 508/53 da C.C.J. favorável. |
12/06/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
18/05/1955 |
Parecer 610/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
17/06/1955 |
Parecer 892/55 da C.F. favorável. |
28/03/1956 |
2ª diascussão foi aprovado. |
05/04/1956 |
Em votação foi aprovado em 2ª discussão. |
19/04/1956 |
Parecer 214/56 da C.R. |
02/05/1956 |
Redação final foi aprovado. |
11/05/1956 |
Autógrafo 3628. - D.O. 12/05/56. |
15/05/1956 |
Lei 3360. - D.O. 17/05/56. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.082 |