| 21/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3369/51 da CCJ, com emenda |
| 06/05/1952 |
Parecer n. 345/52 da CSC, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 29/09/1952 |
Parecer n. 1948/52 da CSC, favorável com substitutivo |
| 23/03/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada com volta a Comissão emenda 25 assinaturas |
| 23/03/1954 |
Emenda n. 2 (RG - 4/54 - Narciso Pieroni e outros) |
| 29/07/1955 |
Parecer n. 1241/55 da CSC contrário a emenda |
| 31/08/1956 |
Em votação foi rejeitado. Em 2ª. |
| 15/09/2017 |
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