21/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação' |
06/12/1951 |
Parecer n. 3056/51 da CCJ favorável |
12/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a req. do sr. Mons. Carvalho |
03/06/1952 |
Parecer n. 616/52 da CSC, favorável |
13/06/1952 |
Parecer n. 784/52 da CFO, favorável |
26/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
24/07/1952 |
Parecer n. 1217/52 da Comissão de Redação |
28/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1796 pub. D.O. de 2.8.52). Lei n. 1690 de 4.8.52 pub. DO de 6.8.52
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15/09/2017 |
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