21/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/11/1951 |
Parecer n. 2814/51 da CCJ, favorável |
29/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/11/1951 |
Emenda n. 1 (Péricles Rolin) |
10/12/1951 |
10ª. ext - Parecer n. 3185/51 da CSC favorável e contrário a emenda e n. 3194/51 da CFO favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado e a emenda foi considerada impert. |
12/12/1951 |
Parecer n. 3341/51 da Comissão de Redação |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1536 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1448 de 26.12.51 pub. DO de 27.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034 |