| 21/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3055/51 da CCJ favorável |
| 12/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. do sr. Mons. Carvalho |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 729/52 da CSC, favorável |
| 27/06/1952 |
Parecer n. 929/52 da CFO, favorável |
| 03/07/1952 |
Emenda n. 1 (Narciso Pieroni e outros). Segunda discussão foi encaminhado a C. por ter recebido uma emenda |
| 30/07/1952 |
Parecer n. 1294/52 da CSC, favorável a emenda |
| 05/08/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprovado |
| 14/08/1952 |
Parecer n. 1466/52 da Comissão de Redação |
| 19/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1826 - pub. D.O. de 26.8.52). Lei n. 1710 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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| 15/09/2017 |
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