| 20/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/05/1952 |
Parecer n. 379/52 da CCJ, favorável |
| 15/05/1952 |
Primeira discussão foi adiada por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 29.5.52 foi adiada por 4 sessões a req. do sr. Diogenes R. de Lima. (p/ vista). Em discussão a 16.6.52 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 24.6.52 foi aprovado |
| 27/06/1952 |
Substitutivo n. 1 (Valentim Amaral e outros) |
| 02/07/1952 |
Emenda n. 1 (RG n. 197/52 - Jânio Quadros) |
| 29/07/1952 |
Parecer n. 1289/52 da CSC contrário com substitutivo |
| 21/08/1952 |
Parecer n. 1542/52 da CFO, favorável ao substitutivo da CSC |
| 27/08/1952 |
Emendas ns. 2 e 3; Emendas ns. 1 e 2 ao subst. (RG 318, 319; 316, 317/52) Segunda discussão foi adiado e encaminhado a C. p/ opinar s/ emendas |
| 21/11/1952 |
Parecer n. 2656/52 da CSC, favorável com emenda |
| 04/12/1952 |
Parecer n. 2893/52 da CFO, favorável |
| 10/12/1952 |
Em discussão foi retirado da pauta pela Mesa para maiores esclarecimentos. Novamente em discussão a 10.4.53 foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo com emenda n. 3 |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3218/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. Emenda n. 4 (RG - 636/53 - Conceição Santamaria e outros) DO 15.1.54. À promulgação (Autógrafo n. 2767) pub. D.O. de 15.1.54. Veto Total (Mensagem n. 72-54) pub. DO de 21.1.54 e DO de 20.3.54
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| 29/03/1954 |
Parecer n. 44/54 da CCJ favorável ao veto |
| 05/04/1954 |
Em discussão o Veto foi adiado por falta de número |
| 08/04/1954 |
Em discussão, o Veto, foi encerrado votação adiada por falta de número |
| 09/04/1954 |
Em votação foi mantido o Veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034 |