| Documento |
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| Número Legislativo |
1213
/ 1951
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| Ementa |
Conta, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado por funcionários públicos nas funções de despachante aduaneiro ou de ajudante de despachante aduaneiro
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| Data de Publicação |
19/11/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Athie Jorge Coury
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DESPACHANTE ADUANEIRO, TEMPO DE SERVIÇO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034
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