29/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003 |
18/09/1990 |
Publicadas as Emendas nºs.: 01, 02 e 03 (Deputado José Mentor), 04 (Deputado Vicente Botta) - (DOE p.50) |
19/09/1990 |
Publicada errata da Emenda nº 02 - (DOE p.53) |
07/09/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1138/91 da CCJ (favorável ao projeto, às emendas 01 e 04, à emenda nº 02 na forma da subemenda proposta e contrário à emenda nº 03) - e 1139/91 da C.F.O (contrário ao projeto) - (DOE p.66) |
07/09/1991 |
Publicado despacho de arquivamento - (DOE p.69) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.099 |