| Documento |
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| Número Legislativo |
1209
/ 1951
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| Ementa |
Considera de efetivo exercício os dias em que o funcionário público tenha estado afastado do serviço nos termos do artigo 94 da Constituição Estadual
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| Data de Publicação |
19/11/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Maria Conceição Neves Santamaria
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AFASTAMENTO DE SERVIDOR, DOENÇA E MOLÉSTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Último andamento
27/06/1952 -
Substitutivo n. 1 (Valentim Amaral e outros)
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