| 19/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/12/1951 |
Parecer n. 2993/51 da CCJ favorável |
| 11/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/04/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/04/1952 |
Parecer n. 261/52 da Comissão de Redação |
| 06/05/1952 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 7.5.52 foi aprovado |
| 15/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1695 pub. D.O. de 16.5.52). Lei n. 1580 de 20.5.52 pub. DO de 21.5.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034 |