| Documento |
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| Número Legislativo |
1206
/ 1951
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| Ementa |
Revoga a Lei n. 751, de 11.8.50, que dispõe sobre direitos e vantagens de servidores da Justiça, e dá outras providências
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| Data de Publicação |
14/11/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Fernandes Bertola
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REVOGAÇÃO, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA
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| Etapa Atual |
Último andamento
16/11/1951 -
Apresentado e considerado objeto de deliberação
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