| 16/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3256/51 da CCJ favorável |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão |
| 02/09/1953 |
Restaurado |
| 25/11/1953 |
Parecer n. 2393/53 da CSC favorável com substitutivo |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2588/53 da CF favorável com emenda |
| 18/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC e emenda da CF |
| 23/12/1953 |
Parecer n. 2876/53 da Comissão de Redação |
| 30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. promulgação (Autógrafo n. 2623) Pub. D.O. de 14.1.54. Veto Total (Mensagem n. 75-54) pub. DO de 21.1.54 e DO de 20.3.54
|
| 02/04/1954 |
Parecer n. 129/54 da CSPC contrário ao Veto |
| 08/04/1954 |
Em dsicussão, o Veto, foi encerrada votação adiada por falta de número |
| 09/04/1954 |
Em discussão foi acolhido o Veto |