| 14/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3143/51 da CCJ |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. Primeira discussão foi adiado por 2 sessões a req. do sr. Costa Rodrig. |
| 28/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/08/1953 |
Parecer n. 1430/53 da CSC favorável |
| 23/09/1953 |
Parecer n. 1662/53 da CF favorável |
| 28/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/10/1953 |
Parecer n. 1919/53 da Comissão de Redação |
| 21/10/1953 |
Redação Final foi adiado com volta à Comissão de Redação a req. Conceição Santamaria |
| 30/10/1953 |
Novo parecer da Comissão de Redação n. 2131/53 |
| 04/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2497) pub. D.O. de 17.11.53
|
| 30/11/1953 |
Mensagem n. 230/53 do sr. Governador opondo Veto Total (DO de 3.12.53) |
| 11/12/1953 |
Parecer n. 2682/53 da CCJ favorável ao veto. Parecer n. 3277/53 da CSC contrário o veto (DO de 16.3.54) |
| 19/03/1954 |
Em discussão o Veto foi adiado por 5 sessões a req. sr. Derville Allegretti |
| 26/03/1954 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 01/04/1954 |
Ofício n. 1314/54 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.034 |