| 14/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1951 |
Emenda n. 1 (Narciso Pieroni) |
| 07/04/1952 |
Parecer n. 152/52 da CCJ, com substitutivo |
| 18/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado na forma do substitutivo da CCJ |
| 30/06/1952 |
Parecer n. 962/52 da CSC, favorável com substitutivo |
| 26/11/1952 |
Parecer n. 2754/52 da CFO, favorável |
| 28/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC |
| 02/12/1952 |
Parecer n. 2832/52 da Comissão de Redação |
| 04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2243 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2129, de 2.1.53 pub. DO de 3.1.53
|
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.033 |