20/06/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/07/1951 |
Parecer nº1461/51 da CCJ favorável |
31/07/1951 |
1º discussão foi aprovado |
20/08/1951 |
2º discussão foi aprovado |
14/09/1951 |
Parecer nº2079/51 da Comissão de Redação |
27/09/1951 |
Redação Final foi aprovado |
05/10/1951 |
À promulgação (Aut.n.1287 publicado no DO de 06/10/51)
Lei nº 1200 de 09/10/51 publicado no DO de 10/10/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016 |