28/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050 |
14/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1903/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1904/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.60) |
28/06/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1903/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1904/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.60) |
28/06/1991 |
Publicado Autógrafo nº 20.956 - (DOE p.47) |
17/07/1991 |
Publicada a Lei nº 7.440, de 16.07.91 - (DOE p.2) |
01/08/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.098 |