| 14/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/12/1951 |
Parecer n. 2992/51 da CCJ favorável |
| 11/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/04/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/04/1952 |
Parecer n. 258/52 da Comissão de Redação |
| 05/05/1952 |
Redação Final foi aprovado |
| 09/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1681 pub. D.O. de 10.5.52). Lei n. 1572 de 12.5.52 pub. DO de 13.5.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.033 |