| 13/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/10/1953 |
Parecer n. 1768/53 da CCJ pelo pronunciamento do Poder Executivo |
| 12/10/1953 |
Ofício n. 4976/53 ao sr. Governador |
| 04/05/1954 |
Ofício n. 2453/54 do sr. Governador com informações |
| 23/06/1954 |
Parecer n. 518/54 da CCJ favorável |
| 02/07/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/12/1954 |
Parecer n. 1839/54 da CF favorável |
| 10/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2105/54 da Comissão de Redação |
| 15/12/1954 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 3077) pub. D.O. de 24.12.54
|
| 15/03/1955 |
Foi lida a Mensagem n. 501/54 do Governador vetando totalmente o PL |
| 12/04/1955 |
Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.033 |