| 13/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/04/1952 |
Anexo ao PL n. 1290/51 |
| 01/10/1952 |
Desanexado o PL n. 1290/51 pelo parecer n. 1970/52 da CCJ |
| 07/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/06/1953 |
Parecer n. 628/53 da Comissão de Agricultura favorável |