| 07/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2882/51 da CCJ favorável |
| 10/12/1951 |
10ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a req. do sr. Pinheiro Jr. |
| 29/07/1952 |
Parecer n. 1274/52 da CEC, contrário |
| 28/08/1952 |
Parecer n. 1613/52 da CFO, contrário |
| 03/09/1952 |
Segund discussão foi retirado a req. do sr. Almeida Barbosa |
| 15/09/2017 |
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