| 06/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2875/51 da CCJ favorável |
| 10/12/1951 |
10ª. ext. Primeira discussão foi aprovado |
| 16/05/1953 |
Ofício n. 1995/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 1096/52 c/ inf. |
| 26/06/1953 |
Parecer n. 782/53 da CEC considerando prejudicado o presente PL em virtude de Decreto de 14.8.52 |