06/11/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/04/1953 |
Parecer n. 131/53 da CCJ favorável |
28/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/12/1953 |
Parecer n. 2952/53 da CEC favorável |
28/12/1953 |
Parecer n. 2953/53 da CF favorável com substitutivo |
29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
30/12/1953 |
Parecer n. 3175/53 da Comissão de Redação |
30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
31/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2672) pub. D.O. de 12.1.54 |
21/01/1954 |
Lei n. 2631, 20.1.54 e Veto (Mensagem n. 42-54) pub. DO de 21.1.54 e DO de 20.3.54 |
30/03/1954 |
Parecer n. 54/54 da CCJ favorável ao Veto |
12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
06/05/1954 |
Ofício n. 2168/54 ao sr. Governador |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.032 |