| Documento |
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| Número Legislativo |
1155
/ 1951
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| Ementa |
Estende as vantagens do artigo 2º. do Decreto-lei n. 13534, de 31.8.43, aos funcionários civis da Ilha Anchieta ou Depósito de Convalescentes e Sanatório de Tremembé
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| Data de Publicação |
05/11/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
André Broca Filho
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, ILHA ANCHIETA, SANATÓRIO
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| Etapa Atual |
Último andamento
13/12/1951 -
14ª. ext. Prej. pela aprov. do PL n. 225/51
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