18/06/1951 |
Apresentado e cons.objeto de del |
06/08/1951 |
Parecer nº 1587/51 da CCJ favorável |
17/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
03/09/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
14/09/1951 |
Parecer nº 2080/51 da Comissão de Redação |
27/09/1951 |
Redação Final foi aprovado
|
05/10/1951 |
À promugação (autorizada nº 1284)
Lei nº 1205 de 09/10/51 publicado no DO de 10/10/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.016 |