| 31/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/07/1954 |
Parecer n. 693/54 da CCJ, favorável |
| 03/08/1954 |
Primeira discussão foi adiado, com vista ao deputado Paes de Barros Neto, por 5 sessões e por mais 5 sessões com vista ao deputado Juvenal Sayon |
| 17/09/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Alfredo Farhat |
| 01/06/1955 |
Parecer n. 727/55 da CCJ favorável |
| 25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140 |