| 31/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2907/51 da CCJ, favorável |
| 07/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento Pinheiro Jr. |
| 27/03/1957 |
Mensagem n. 104, de 25.3.57, do Governador solicitando devolução do projeto |
| 30/04/1957 |
Em discussão foi aprovada a mensagem n. 104 |
| 03/05/1957 |
Ofício n. 1772/57 ao sr. Governador o PL devolvendo o projeto |
| 15/09/2017 |
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