24/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
28/08/1990 |
Publicada a errata do projeto - (DOE p.51)) |
31/08/1990 |
Publicada a errata do projeto - (DOE p.94) |
13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1687/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1688/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.63) |
03/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 302/91 da C.R. - (DOE) |
16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.866 - (DOE p.57) |
04/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.318, de 03.06.91 - (DOE) |
06/06/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.090 |