18/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
09/01/1957 |
Parecer n. 111/57 da C.C.J., favorável. |
15/01/1957 |
Parecer n. 230/57 da C.Finanças, favorável com emendas. |
15/01/1957 |
Aprovado em discussão única, com emendas. |
15/01/1957 |
Parecer n. 267/57, da C.Redação. |
29/01/1957 |
Autógrafo n. 4192, publicado no D.O. de 31/01/57. |
05/02/1957 |
Lei n. 3791/57, publicada no D.O. de 07/02/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |