| 02/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 30/08/1951 |
Parecer nº. 1962/51 da C.C.J. favorável. |
| 19/09/1951 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 19/10/1951 |
Parecer nº. 2392/51 da C.E.C., favorável. |
| 30/10/1951 |
2ª. discussão foi adiado por 8 dias à requerimento do Senhor Narciso Pieroni. Novamente em discussão, à 13/11/1951, foi aprovado. |
| 21/11/1951 |
Parecer nº. 2745/51 da Comissão de Redação. |
| 29/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº. 1419) Lei nº. 1332, de 06/12/1951, publicado em D.O. de 07/12/1951 |
| 15/09/2017 |
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