29/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1951 |
Parecer n. 3210/51 da CCJ, favorável com emenda |
13/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/04/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ |
29/04/1952 |
Parecer n. 308/52 da Comissão de Redação |
07/05/1952 |
Redação Final foi aprovado |
15/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1689 pub. D.O. de 16.5.52). Lei n. 1581 de 20.5.52 pub. DO de 21.5.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031 |