| Documento |
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| Número Legislativo |
1132
/ 1951
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| Ementa |
Isenta de todo e qualquer imposto os imóveis urbanos ou rústicos adquiridos das Autarquias e Caixas de Aposentadorias e Pensões para uso próprio, desde que não possua o compromissado-comprador outro imóvel, e dá outras providências
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| Data de Publicação |
26/10/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Athie Jorge Coury
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AUTARQUIA, BENEFÍCIO FISCAL, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031
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