29/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado em regime de urgência |
21/11/1951 |
Emenda n. 1 (Camilo Ashcar e outro) |
27/11/1951 |
Parecer n. 2818/51 da CCJ, contrário à emenda n. 1 |
29/11/1951 |
Parecer n. 2833/51 da CCJ favorável |
03/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado sendo a emenda n. 1 considerada impertinente |
04/12/1951 |
Redação Final foi aprovado, após receber o parecer n. 2947/51. À promulgação (Autógrafo n. 1428 - pub. D.O. de 8.12.51). Lei n. 1.341, de 11.12.1951 - pub. no DO de 12.12.1951 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031 |