| 29/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/04/1952 |
Parecer n. 282/52 da CCJ, contrário |
| 06/05/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 7.5.52 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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