22/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado em regime de urgência. Concedida redução de intersticio a req. do sr. Alipio Correa Neto |
12/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado em regime de urgência, apos receber pareceres favoráveis orais das CSC e da de FO |
21/11/1951 |
Parecer n. 2741/51 da Comissão de Redação |
23/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1407 - pub. D.O. de 1.12.51). Lei n. 1317 de 4.12.51 - pub. DO de 5.12.51
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15/09/2017 |
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