| 19/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2878/51 da CCJ, favorável |
| 10/12/1951 |
10ª. ext. Primeira discussão foi aprovado |
| 26/05/1952 |
Parecer n. 499/52 da CSC, favorável |
| 13/06/1952 |
Parecer n. 782/52 da CFO, favorável |
| 25/06/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Salgado Sobrinho. Novamente em discussão a 4.9.52 foi aprovado |
| 22/09/1952 |
Parecer n. 1841/52 da Comissão de Redação |
| 25/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1913 pub. D.O. de 3.10.52). Lei n. 1809 de 8.10.52 - pub. DO de 8.10.52
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| 15/09/2017 |
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