Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1109 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1109 / 1951
Ementa Exclui os serventuários e escreventes em exercício na comarca da capital da exigência de igualdade de natureza de ofício, referida nos artigos 26 e 31 da Lei n. 819, de 31.10.50, para efeito de inscrição em qualquer concurso previsto e regulado pela mesma Lei
Data de Publicação 19/10/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Derville Allegretti
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031

Tramitação

Data Descrição
19/10/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/11/1953 Parecer n. 2333/53 da CCJ, favorável
04/12/1953 Primeira discussão foi aprovado
25/05/1955 Parecer n. 653/55 da CCJ contrário
23/10/1956 Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, de 10/10/56
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031
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