05/09/1957 |
Apresentado |
14/11/1957 |
Parecer 3739/57 da CCJ, favorável ;
Parecer 3740/57 da CF , favorável. |
27/11/1957 |
Aprovado, c/emendas , em discussão única. |
06/12/1957 |
Parecer 4297/57 da C.Redação |
18/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo 4904 ) - DO 19/12/57 |
24/12/1957 |
Lei 4485 - DO 25/12/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |