| 19/07/1951 |
Apresentado. |
| 23/08/1951 |
Anexo ao Projeto de Lei nº 873/49. |
| 12/12/1951 |
13ª Sessão Extraordinária prejudicado pela aprovação do Projeto de Lei nº 873/49 em terceira discussão. |
| 01/04/1952 |
Parecer nº 117/52 da Comissão de Constituição e Justiça - pelo arquivamento. |