| 19/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2871/51 da CCJ favorável |
| 06/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3355/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 21/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1556 - pub. D.O. de 22.12.510. Lei n. 1420 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
| 15/09/2017 |
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