19/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/10/1951 |
Parecer n. 2456/51 da CCJ, favorável |
26/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
12/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado em regime de urgência |
21/11/1951 |
Parecer n. 2742/51 da CFO, favorável |
21/11/1951 |
Parecer n. 2751/51 da Comissão de Redação |
23/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1408 - pub. D.O. de 1.12.51). Lei n. 1313 de 4.12.51 pub. DO de 5.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031 |