| Documento |
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| Número Legislativo |
1101
/ 1951
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| Ementa |
Altera a redação dos artigos 1º. e 3º. e parágrafos da Lei n. 465, de 28.9.49, que dispõe sobre aposentadoria "ex-ofício" de escreventes, fieis e auxiliares de cartório e ofícios de Justiça
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| Data de Publicação |
17/10/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Osny Silveira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA
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| Etapa Atual |
Último andamento
31/03/1952 -
Parecer n. 91/52 da CCJ, encaminhando à C. de Serventios da Justiça
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