| Documento |
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| Número Legislativo |
1100
/ 1951
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| Ementa |
Altera os limites fixados pelo Decreto-lei n. 16.011, de 2.9.46, para efeito de isenção do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", na aquisição de casa própria pelo funcionário público
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| Data de Publicação |
17/10/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
João Salgado Sobrinho
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.030
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